João Carlos Coelho

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O Presidente da República promulgou o diploma que permitirá ao Governo estender o Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial II (SIFIDE II) e […]

O decreto-lei que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e cria a Plataforma Nacional do Mecenato – um sistema de gestão, tramitação e divulgação de mecenato […]

A nova lei que garante o IVA de 6% nos projetos de renovação em áreas de reabilitação urbana (ARU), mesmo quando não há uma operação de […]

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O Governo quer mudar a forma como funcionam os tribunais administrativos e fiscais para tentar reduzir atrasos e tornar os processos mais rápidos. A proposta de […]

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