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A Associação Nacional dos Municípios Portugueses exige conhecer as propostas do grupo de trabalho do Governo para a revisão da Lei das Finanças Locais antes da […]
O fisco enviou e-mails a cerca de 33.400 senhorios com contratos de arrendamento não renováveis que já terminaram, solicitando-lhes que comuniquem a cessação do contrato, mas […]
As empresas que fornecem refeições nas cantinas das escolas geridas pelos municípios têm de faturar esse serviço com a taxa de IVA de 13%, apesar de […]