Governo já conta perder 401 milhões de receita de IRS em 2027 antes de novo corte nas taxas – ECO

A atualização da dedução específica — regra que isenta parte dos salários e pensões — e dos escalões de IRS, aplicada aos rendimentos de 2026, vai traduzir-se numa perda de receita de 401 milhões de euros para o Estado na liquidação do imposto em 2027. O impacto já está inscrito no Quadro de Políticas Invariantes (QPI) do OE2027, que o Ministério das Finanças enviou ao Parlamento, e não incorpora qualquer nova redução das taxas que venha a ser decidida para o próximo ano. Miranda Sarmento mantém o compromisso de baixar o IRS em 2.000 milhões de euros até ao final da legislatura, mas já não garante um corte adicional das taxas em 2027, condicionando-o à evolução das contas públicas.

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O Governo já parte, assim, para a elaboração do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) com uma redução de 401 milhões de euros na receita de IRS, antes de tomar qualquer decisão sobre as taxas do imposto. Esta fatura não corresponde a uma nova medida de política fiscal que o Governo esteja a introduzir no Orçamento. O Ministério das Finanças esclarece que o QPI incorpora medidas já legisladas e que passaram a ter efeitos nos anos seguintes.

A razão para os 401 milhões surgirem agora nas contas de 2027 está no facto de “as regras de atualização terem sido aplicadas no OE2026 aos rendimentos de 2026, mas uma parte do respetivo efeito orçamental só se materializar na liquidação anual do IRS que será feita em 2027”, explicou ao ECO o fiscalista e perito em Finanças Públicas, Carlos Lobo. A tutela explicita, no documento, que a rubrica reflete a perda de receita associada à atualização anual da dedução específica e dos escalões, previstas nas Leis n.º 32/2024 e n.º 34/2024.

A dedução específica é o montante que, em regra, é abatido ao rendimento bruto dos trabalhadores por conta de outrem e pensionistas antes de se chegar ao rendimento coletável sobre o qual incide o IRS. Quanto maior é o valor, maior é parte do salário e da pensão isenta de imposto.

Em 2026, o valor de referência da dedução específica passou de 4.462,15 euros para 4.587,09 euros, uma subida de 124,94 euros, correspondente à atualização do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) em 2,8%. De acordo com a lei, o montante equivale a 8,54 vezes o IAS de 2026, fixado em 537,13 euros.

Isto significa que, para quem beneficia da dedução pelo valor fixo, há mais 124,94 euros de rendimento que deixam de ser considerados para efeitos do cálculo do rendimento coletável. Como consequência, o imposto apurado é inferior ao que seria sem essa atualização.

Há uma salvaguarda importante: para os trabalhadores por conta de outrem, a dedução pode corresponder ao montante das contribuições obrigatórias para regimes de proteção social quando este seja superior ao valor fixo de 4.587,09 euros.

A atualização da dedução específica não foi, portanto, uma decisão nova para 2027. É a aplicação da regra anual que já estava legislada e que terá impacto aquando da entrega da declaração de IRS em 2027 por referência aos rendimentos deste ano. É precisamente essa continuidade que faz com que o seu efeito apareça agora como perda de receita no QPI de 2027.

Escalões também subiram 3,51%

O segundo mecanismo incluído nos 401 milhões é a subida dos escalões de IRS. Em 2026, esses limites foram atualizados em 3,51%. O primeiro escalão passou de 8.059 euros para 8.342 euros e o último patamar antes da taxa marginal máxima, de 48%, passou de 83.696 euros para 86.634 euros.

A tabela de 2026 passou, assim, a estabelecer os seguintes intervalos: até 8.342 euros; de 8.342 a 12.587 euros; de 12.587 a 17.838 euros; de 17.838 a 23.089 euros; de 23.089 a 29.397 euros; de 29.397 a 43.090 euros; de 43.090 a 46.566 euros; de 46.566 a 86.634 euros; e mais de 86.634 euros.

A atualização dos escalões tem um efeito diferente, mas com a mesma consequência fiscal: impede que a subida nominal dos rendimentos empurre automaticamente uma parcela maior do rendimento para escalões superiores sem que tenha existido um aumento real da capacidade de compra.

Por exemplo, se um trabalhador vir o salário aumentar e os limites dos escalões não fossem atualizados, uma parte maior do aumento poderia ficar sujeita a taxas mais elevadas. Ao atualizar os limites, o sistema acompanha parcialmente a evolução dos rendimentos.

Também esta atualização já estava prevista e foi aplicada no OE2026. O impacto que agora aparece no QPI é, portanto, o efeito dessa alteração sobre a receita de IRS a arrecadar em 2027.

Apesar de o Governo estimar perder 401 milhões de euros de IRS em 2027 devido à atualização da dedução específica e dos escalões, isso não significa que tenha já decidido baixar novamente as taxas marginais do imposto no próximo Orçamento.

Aliás, o QPI é claro ao dizer que não reflete novas medidas de política a adotar. O documento também não separa os 401 milhões entre o efeito da atualização da dedução específica e o da subida dos escalões. As Finanças apresentam as duas componentes numa única rubrica, pelo que não é possível retirar do QPI quanto corresponde a cada uma.

Há, por isso, uma diferença entre este desagravamento fiscal e um eventual novo corte das taxas: o primeiro resulta de regras já legisladas; o segundo dependerá de uma decisão política a tomar no âmbito do OE2027.

Novo corte das taxas depende da folga orçamental

Um corte adicional das taxas assume particular relevância porque o Governo assumiu uma meta ambiciosa para a legislatura. O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, reafirmou no Parlamento que o programa eleitoral da AD prevê uma redução do IRS em 2.000 milhões de euros ao longo da legislatura, tendo indicado, em outubro de 2025, uma trajetória próxima de 500 milhões de euros em cada ano entre 2027 e 2029.

Mas a posição do ministro mudou entretanto num ponto essencial: o objetivo mantém-se, mas o corte de taxas em 2027 deixou de estar garantido. Em junho, Miranda Sarmento disse que é importante continuar a reduzir o IRS, mas, questionado sobre uma descida já no próximo ano, respondeu que o Governo iria primeiro avaliar “como vão evoluir a economia e as contas públicas nos próximos meses” e só depois tomaria decisões.

Isto significa que a promessa de reduzir a carga fiscal até ao final da legislatura não deve ser confundida com uma garantia de que haverá um novo corte das taxas de IRS no OE2027.

Assim, e sem qualquer nova medida de política fiscal, o Estado já conta com menos 401 milhões de euros de receita de IRS em 2027 devido às atualizações da dedução específica e dos escalões aplicáveis aos rendimentos de 2026.

A este valor somam-se outras alterações já previstas no QPI. Entre elas está uma perda de 209 milhões de euros com a redução da tributação em IRS das rendas moderadas de 25% para 10%. Em sentido contrário, o aumento dos salários e das pensões deverá gerar mais 668 milhões de euros de receita em IRS.

No conjunto, o QPI aponta para 259 milhões de euros de menor receita líquida em 2027, enquanto as despesas estruturais já comprometidas aumentam em 5.042 milhões de euros, levando a uma pressão de 4.783 milhões de euros sobre o saldo orçamental.

É neste contexto que será tomada a decisão sobre um eventual novo corte das taxas de IRS. Os 401 milhões já estão na conta. A eventual descida adicional das taxas, essa, ainda não. E Miranda Sarmento deixou claro que só avançará se houver margem orçamental.

O Ministério das Finanças alerta, inclusivamente, que os valores do QPI ainda poderão ser atualizados até à entrega formal do Orçamento do Estado para 2027, cuja data-limite é 10 de outubro. Como esse dia calha a um sábado, o Governo poderá optar por enviar o OE2027 mais cedo, na sexta-feira, 9 de outubro, ou, na segunda-feira seguinte, 12 de outubro.

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