Compras fora da UE vão passar a ter IVA e taxas incluídos no preço final – ECO

• As novas regras do IVA para compras online em lojas fora da União Europeia entrarão em vigor a 1 de julho de 2028, obrigando as plataformas a incluir o imposto e a taxas aduaneiras no preço final.
• As mudanças visam simplificar o processo tanto para consumidores como para autoridades aduaneiras, eliminando a isenção de direitos para encomendas de baixo valor e abrangendo todos os bens.
• Os Estados-membros terão até 30 de junho de 2028 para implementar as novas diretrizes, que visam aumentar a eficiência na cobrança de receitas fiscais e reduzir fraudes.

Pontos-chave gerados por IA, com edição jornalística.

As regras do IVA nas compras feitas em lojas online sediadas fora da União Europeia (UE) vão mudar a partir de 1 de julho de 2028. A partir dessa altura, quem comprar em lojas online de fora do espaço europeu vai passar a ver no preço final, no momento do pagamento, o IVA e os direitos aduaneiros da encomenda, seja qual for o valor.

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Esta é a principal consequência para os consumidores do acordo alcançado esta segunda-feira pelos ministros das Finanças dos 27, no Conselho de Assuntos Económicos e Financeiros (Ecofin).

A partir de 1 de julho de 2028, as plataformas digitais de países terceiros passam a ser as responsáveis por cobrar o imposto em todas as vendas para a União Europeia. Hoje isso só acontece nas remessas até 150 euros, e só quando o vendedor está registado no balcão único de importação do IVA (IOSS, na sigla inglesa).

Com as novas regras, as plataformas de fora do espaço europeu passam a ser consideradas o “fornecedor presumido” para efeitos de IVA em todos os bens que vendem para o espaço europeu. “Na prática, isto significa que é a própria plataforma a responsável por cobrar o IVA em nome do vendedor subjacente e do consumidor da União Europeia e por entregá-lo às autoridades competentes”, explica o Conselho da UE em comunicado.

Por regra, as plataformas deverão “mostrar e incluir todo o IVA e direitos aduaneiros devidos no preço final pago pelos consumidores da UE no checkout”, lê-se no comunicado. Até agora, nas encomendas acima de 150 euros, o imposto é cobrado no desalfandegamento, depois da compra.

Com a mudança, quem compra fica a saber o custo total da encomenda antes de pagar. Como a reforma aduaneira elimina a isenção de direitos para as encomendas de baixo valor, o preço apresentado passa também a refletir esse encargo.

Para que isto funcione, os 27 aprovaram o alargamento do IOSS a todos os bens. Este mecanismo permite a um vendedor de fora da UE declarar e pagar o IVA num único Estado-membro e ficar com as obrigações cumpridas em toda a União.

O pacote acaba com o teto dos 150 euros, “permitindo que os fornecedores e as plataformas contabilizem o IVA sobre bens de valor mais elevado através do IOSS do IVA”, lê-se no comunicado. O regime passa também a cobrir as vendas de produtos guardados em entrepostos aduaneiros na União Europeia, que as plataformas usam para importar mercadoria em grandes volumes e reembalá-la depois para venda individual.

O texto de compromisso limita esta possibilidade aos entrepostos especiais para vendas à distância previstos no novo Código Aduaneiro da União Europeia. “Estas medidas vão contribuir muito para simplificar a vida tanto dos fornecedores como das autoridades aduaneiras, assegurando ao mesmo tempo que os nossos tesouros possam cobrar com mais facilidade as receitas fiscais que sustentam os nossos serviços públicos”, afirmou Simon Harris, vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças da Irlanda.

Do lado das empresas, o documento enviado aos ministros justifica o fim do limite com a necessidade de “reduzir os encargos de cumprimento para os comerciantes que vendem através de interfaces eletrónicas, como os mercados online, e apoiar um registo único para efeitos de IVA na União”. Um vendedor que hoje tenha de se registar em vários Estados-membros para faturar bens acima de 150 euros poderá concentrar essas obrigações num só país.

Os 27 Estados-membros querem ainda apertar o controlo sobre os intermediários que representam vendedores de países sem acordos de assistência mútua com a União Europeia em matéria de IVA.

Para isso, a Comissão Europeia terá de propor, até 31 de dezembro de 2027, critérios mínimos de solvência financeira, capacidade administrativa e idoneidade, porque, segundo o texto, “para limitar o risco de fraude ao IVA decorrente da utilização do regime especial IOSS, considera-se necessário harmonizar os procedimentos de controlo realizados pelos Estados-membros”. Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ficam de fora.

As novas regras surgem após o Conselho ter aprovado, em fevereiro deste ano, o fim da isenção de direitos aduaneiros para as remessas abaixo dos 150 euros, e servem para pôr o IVA em linha com o novo Código Aduaneiro da União Europeia, aprovado em setembro.

A proposta foi apresentada pela Comissão Europeia em maio de 2023. Segue-se agora uma nova consulta ao Parlamento Europeu, antes da adoção formal pelo Conselho. Os Estados-membros, Portugal incluído, terão até 30 de junho de 2028 para transpor a diretiva e aplicá-la a partir de 1 de julho desse ano.

Se a funcionalidade do centro de dados aduaneiros da UE dedicada ao IOSS não estiver operacional até 1 de junho de 2028, as regras só se aplicam quando terminar a solução transitória prevista no novo Código Aduaneiro.

Até 1 de dezembro de 2030, a Comissão terá de avaliar o funcionamento do regime e, se necessário, apresentar uma nova proposta legislativa.

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