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17/11/2026Cinco meses depois de a oposição ter travado a reforma laboral que o Governo queria levar a cabo, o Código do Trabalho volta a estar em discussão no Parlamento. Desta vez, no âmbito do Orçamento do Estado para 2027, vários partidos aproveitaram para colocar em cima da mesa propostas como o reforço dos dias de férias, a licença para assistência a neto e o gozo de feriados na segunda-feira seguinte, quando coincidam com sábados ou domingos.
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Há também propostas relativas à Administração Pública, como a implementação de um cartão de refeição, a criação de uma base de dados de acesso público das designações de dirigentes em regime de substituição e a atribuição de aumentos salariais de 3,2% ou 65 euros.
Ajudas de custo na Função Pública sobem 5% em novembro
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Neste ponto, importa realçar que ainda decorre a negociação entre o Estado, enquanto empregador, e as três estruturas que representam os funcionários públicos. Na quinta-feira passada, deu-se mais uma reunião, com o Governo a prometer aumentar as ajudas de custo já em novembro em 5%, mas a sinalizar que, nos aumentos salariais, não há abertura para ir além do já acordado.
Em causa está uma atualização salarial de 60,52 euros ou, pelo menos, 2,3%, e uma subida do salário mínimo da Função Pública para 995,51 euros. E também no subsídio de refeição, não terá mostrado abertura para ser uma subida superior à prevista (15 cêntimos para 6,3 euros por dia).
Conheça, assim, as principais propostas na área do trabalho e da Função Pública, que começarão a ser votadas esta quarta-feira, 18 de novembro, no Parlamento:
PS
- Propõe que, em 2027, o Governo promova um novo acelerador do desenvolvimento das carreiras da Administração Pública, assegurando a redução do número de pontos necessários para a alteração do posicionamento remuneratório de oito para seis, nos mesmos termos em que foi reposto o tempo de serviço dos professores, garantindo a equidade entre trabalhadores;
- Defende também que, no próximo ano, se deve proceder à abertura de procedimentos concursais para os postos de trabalho que correspondam a necessidades permanentes dos órgãos e serviços e que se encontrem ocupados por trabalhadores contratados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência;
- Outra das propostas do PS é que, no primeiro trimestre de 2027, seja promovido um novo mapa anual de autorização para recrutamentos na Administração Pública, de acordo com as necessidades identificadas setorialmente e enquadradas nos respetivos mapas de pessoal.
Chega
- Propõe que o Código do Trabalho seja alterado de modo a que o trabalhador tenha direito a licença para assistência a neto menor de 12 anos, até 14 dias úteis por ano civil, quando razões familiares determinem a necessidade do seu acompanhamento, podendo ser gozada de modo consecutivo ou interpolado, sendo este limite aplicável independentemente do número de netos;
- Por outro lado, defende que, em 2027, o Governo deve assegurar o reforço da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), mediante recrutamento para postos adicionais na categoria de inspetor da carreira de inspetor superior do trabalho, destinados prioritariamente à fiscalização do trabalho não declarado, da utilização irregular de contratos de prestação de serviços e de situações de exploração laboral;
- Outra das propostas do Chega é que o Governo implemente um cartão de refeição na Administração Pública, estabelecendo um valor diário de 10,20 euros;
- Em cima da mesa está também uma proposta para criar uma base de dados de acesso público relativa às designações de dirigentes da Administração Pública em regime de substituição, “com vista a reforçar a transparência e o escrutínio público destas situações”.
Iniciativa Liberal
- Propõe a aplicação de uma taxa de 15% de IRS sobre todo trabalho suplementar e trabalhos adicionais;
- Defende que as taxas dos primeiros seis escalões de IRS devem descer entre 1,4 e 2,3 pontos percentuais, com a maior descida concentrada nos rendimentos entre o segundo e o quinto escalão, onde está a grande maioria dos trabalhadores portugueses. As taxas dos três escalões mais elevados mantêm-se inalteradas.
Bloco de Esquerda:
- Com a transposição da diretiva da transparência salarial à porta, o BE propõe que, nos anúncios de emprego, realizados por qualquer meio, deverá ser obrigatório informar a proposta da empresa sobre a remuneração inicial ou a respetiva faixa salarial;
- Defende também que o Governo deve proceder à atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para 1.050,00 euros, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2027. O Governo está, em contraste, aumentar o salário mínimo para 970 euros no arranque do próximo ano;
- O BE propõe ainda que as entidades empregadoras que organizem o trabalho em regime de turnos ou que tenham ao seu serviço trabalhadores noturnos, nos termos do Código do Trabalho, estejam sujeitas a uma contribuição adicional, incidente sobre as remunerações dos trabalhadores abrangidos por esses regimes;
- Defende que o período anual de férias tem a duração mínima de 25 dias úteis;
- E que o trabalhador tenha direito a subsídio diário de refeição de valor não inferior ao que estiver determinado para os trabalhadores da função pública, sem prejuízo da existência de valores superiores previamente fixados. Esta é outra mudança proposta ao Código do Trabalho, sendo que, neste momento, o subsídio de refeição não é um direito fixado nessa legislação.
PCP
- Propõe o reforço da ACT, com a admissão, em 2027, através de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, de 200 inspetores e 200 técnicos superiores;
- Defende que, em 2027, o Governo, em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores, deverá iniciar os procedimentos necessários à definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico, sem penalização, para os trabalhadores por turnos, considerando o especial risco e penosidade em que executam as tarefas a que estão adstritos, sem prejuízo de disposições mais favoráveis previstas em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.
Livre
- Propõe que, quando os feriados obrigatórios coincidam com sábados ou domingos, devem podem ser observados na segunda-feira da semana subsequente;
- Defende que, em 2027, o Governo retome e alargue o projeto-piloto para testar a semana de quatro dias de trabalho em empresas de diferentes setores de atividade económica;
- Propõe o teste à semana de trabalho de quatro dias na Administração Pública, apesar de a ministra do Trabalho já ter sinalizado que não intenção de avançar nesse sentido;
- Defende aumentos dos salários da Função Pública de 3,2% ou 65 euros.
A votação na especialidade destas e das milhares de outras propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2027 arranca esta quarta-feira, dia 18 de novembro. Depois da ‘maratona’ tradicional, ocorrerá a votação final global, a 24 de novembro, seguindo o documento final, depois, para as mãos do Presidente da República, António José Seguro.
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