Compras fora da UE vão passar a ter IVA e taxas incluídos no preço final – ECO
10/11/2026Os Grupos de IVA já podem ser registados através do Portal das Finanças. Uma funcionalidade que não esteve disponível quando entrou em vigor, a 1 de julho, o novo regime que permite consolidar os saldos de IVA a entregar ou a recuperar pelos membros de um grupo de entidades, ligadas entre si por estreitos vínculos financeiros, económicos e de organização.
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“Está disponível, no Portal das Finanças, a funcionalidade que permite a submissão eletrónica dos pedidos de adesão aos grupos de IVA”, diz a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), indicando que para se dar este passo é preciso aceder à área de atividade, depois optar por “submeter declarações”, de seguida escolher “alteração de atividade” e, por fim, “Grupos de IVA”.
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O pedido é apresentado através da Declaração de Alteração de Atividade e a submissão é feita mediante autenticação de Contabilista Certificado da entidade dominante, recorda a AT.
Quando as empresas começaram a aderir ao novo regime, o Fisco reconheceu que ainda se encontravam “em curso os trabalhos relacionados com a adaptação das declarações de início de atividade e de alterações de atividade e respetiva disponibilização no Portal das Finanças”. Assim, não previa que os trabalhassem estivessem “concluídos em tempo útil”. Até que a funcionalidade estivesse operacional, a opção pelo regime teve de ser feita através do e-balcão.
O regime dos grupos de IVA foi aprovado pela Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro, e aplica-se aos períodos de imposto iniciados em ou após 1 de julho de 2026. Este novo regime permite aos grupos de empresas consolidarem os saldos de IVA a pagar ou a recuperar numa única declaração periódica, submetida pela sociedade dominante.
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A lei prevê que a adesão ao regime seja exercida pela entidade dominante através da apresentação de uma declaração de início ou de alterações de atividade, na qual devem ser identificadas todas as empresas que integram o grupo e declarado o cumprimento dos requisitos legais de constituição. A opção produz efeitos a partir do primeiro dia do período de tributação em que é apresentada a declaração e é obrigatória por um período mínimo de três anos.
Além disso, sempre que alguma das empresas dominadas não esteja enquadrada no regime normal de IVA com periodicidade mensal, a AT procederá oficiosamente à alteração da respetiva periodicidade para permitir a aplicação do RGIVA.
O objetivo foi simplificar as obrigações declarativas e melhorar a gestão da tesouraria dos grupos empresariais, evitando que algumas sociedades tenham de entregar imposto enquanto outras aguardam reembolsos de IVA.
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