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19/11/2026A taxa de retenção na fonte dos trabalhadores a recibos verdes passará a ser calculada com base nos rendimentos declarados no sistema E-Fatura, a partir do próximo ano. A alteração decorre da aprovação de uma proposta do PS, aprovada esta quinta-feira nas votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2027.
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A medida introduz, assim, progressividade no sistema de retenção na fonte aplicável aos rendimentos do trabalho independente (categoria B). Até agora, estes rendimentos estavam sujeitos a uma taxa única de 23%, independentemente do nível de rendimento.
Porém, com a iniciativa viabilizada, a taxa de retenção na fonte dos rendimentos dos recibos verdes declarados, em sede de IRS, passarão a ser ajustados de forma automática, com integração no recibo verde.
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Os socialistas justificaram a proposta com o argumento de que, até agora, é preciso equiparar as taxas de retenção aplicáveis aos trabalhadores dependentes e independentes. Ou seja, conclui a proposta, os “trabalhadores independentes com rendimentos relativamente baixos” estavam, até agora, sujeitos a “retenções mais de duas vezes superiores às dos trabalhadores por conta de outrem”.
Na proposta, os socialistas recordavam que o Orçamento do Estado para 2023 determinou a revisão deste sistema e o Orçamento do Estado para 2024 voltou a consagrar esse objetivo, incumbindo o Governo das adaptações informáticas necessárias. Porém, alega o PS, o atual Governo considera “que essa norma caducou e recusa concretizá-la, invocando dificuldades técnicas que não colhem perante os meios de que a Autoridade Tributária e Aduaneira já dispõe”.
“A Autoridade Tributária e Aduaneira já dispõe de dados mensais de faturação, que utiliza para efeitos do regime de isenção de IVA, podendo igualmente, em sede de IRS, ajustar de forma automática a taxa de retenção na fonte, com integração no Recibo Verde e sem encargos adicionais para as entidades contratantes”, argumentam.
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