Parlamento autoriza Governo a baixar IRS até ao sexto escalão – ECO

O Parlamento deu “luz verde” esta sexta-feira à proposta de lei que autoriza o Governo a reduzir o IRS até ao sexto escalão de IRS. De acordo com as simulações feitas pela EY para o ECO com base nas novas taxas já divulgadas pelo Ministério das Finanças, há quem poupe 171 euros com este alívio fiscal, que deverá ser sentido já no salário de novembro.

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“A redução da carga fiscal sobre os rendimentos das pessoas singulares constitui uma prioridade do XXV Governo Constitucional, traduzindo a opção de fazer refletir os resultados do desempenho da economia e da gestão rigorosa das contas públicas no rendimento disponível dos portugueses“, começa por sublinhar o Governo na proposta que foi aprovada esta sexta-feira com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, Chega e IL, a abstenção do BE, Livre e PS e o votos desfavorável do PCP.

Em concreto, o Executivo pretende avançar com reduções entre 0,3 e 0,5 pontos percentuais das taxas. No primeiro escalão, tem como objetivo baixar a taxa em 0,3 pontos percentuais para 12,2%; Do segundo ao quinto, em 0,5 pontos percentuais para 15,2%, 20,7%, 23,6% e 30,6%, respetivamente; E no sexto escalão, em 0,3 pontos para 34,6%.

Uma vez que o IRS é um imposto progressivo, esta redução beneficia não apenas os contribuintes cujo rendimento se enquadra nestes escalões, mas também os contribuintes dos escalões superiores, “relativamente à parcela do rendimento sujeita às taxas agora reduzidas”, frisa o Governo.

Esta redução, importa ainda notar, deverá ser aplicada à totalidade dos rendimentos obtidos em 2026, com efeitos retroativos a 1 de janeiro. O primeiro-ministro, Luís Montenegro, já adiantou que a intenção é fazer refletir esta baixa nas tabelas de retenção na fonte a aplicar aos salários de novembro, o que significa que o rendimento líquido mensal das famílias deverá crescer no final deste ano.

Foram a votação esta sexta-feira também propostas de outros partidos no sentido de reduzir o IRS, mas acabaram todas chumbadas com os votos desfavoráveis da AD e a abstenção do PS.

De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2027 que foi entregue esta quinta-feira pelo Governo no Parlamento, a este alívio fiscal deverá somar-se um outro no próximo ano, por via da atualização dos escalões, da dedução específica e do mínimo de existência.

As simulações da EY mostram que, neste caso, um solteiro com um salário de 1.500 euros vai poupar cerca de 37 euros. Mas há quem consiga uma poupança maior: para um salário de dez mil euros, ultrapassa os 698 euros.

A proposta orçamental tem, contudo, um longo caminho à sua frente. Será votada, na generalidade, a 28 de outubro. Seguir-se-á a fase da especialidade, estando a votação final global marcada para 24 de novembro.

Parlamento aprova recomendação sobre pensões

Também foram votadas esta sexta-feira no Parlamento cinco propostas (da esquerda e do Chega) com vista a dar um aumento extraordinário permanente aos reformados portugueses. Destas, quatro foram rejeitadas, mas o projeto de resolução do Bloco de Esquerda que prevê o aumento das pensões através da incorporação do suplemento extraordinário recebeu “luz verde” e baixará agora à comissão.

Em causa está um diploma que propõe que a Assembleia da República proponha que o “Governo garanta um aumento extraordinário estrutural das pensões através da absorção, na pensão base, de pelo menos metade do valor do suplemento extraordinário pago em dezembro, cujos montantes variam entre 100 e 200 euros, consoante o valor da pensão”.

“Este aumento extraordinário e definitivo mantém-se a partir de janeiro e tem caráter estritamente complementar ao aumento regular anual das pensões ditado pela inflação e crescimento económico, somando-se a este. São abrangidas pela atualização prevista nos números anteriores as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pela Segurança Social e as pensões de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA“, lê-se no projeto, que segue agora para a especialidade.

Também foram aprovadas esta sexta-feira os projetos de resolução do CDS-PP e do Livre, que recomenda ao Governo que introduza mecanismos de reforma a tempo parcial que permitam prolongar a vida ativa, continuar a trabalhar e a acumular
rendimentos do trabalho e de pensões.

(Notícia atualizada às 14h03)

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