Associação de municípios espera receber nova Lei das Finanças Locais em novembro – ECO

• A Associação Nacional dos Municípios Portugueses exige conhecer as propostas do grupo de trabalho do Governo para a revisão da Lei das Finanças Locais antes da sua divulgação pública.
• O presidente da ANMP, Pedro Pimpão, defende um aumento da participação dos municípios nos impostos arrecadados, passando de 19,5% para 25,3%, para fortalecer a sua capacidade financeira.
• A revisão da Lei das Finanças Locais é vista como uma oportunidade para eliminar condicionalismos da “troika”, com a ANMP a esperar uma versão final até novembro.

Pontos-chave gerados por IA, com edição jornalística.

A Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) quer conhecer, antes da revelação pública, as propostas do grupo de trabalho criado pelo Governo para a revisão da Lei das Finanças Locais (LFL). Pedro Pimpão, presidente da entidade, tem o horizonte do mês de novembro como altura para receber do grupo de trabalho as propostas de alteração, que para a ANMP não pode ser uma mera revisão.

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“O que exigimos – se o termo é o mais certo –, o que defendemos é que antes de ser apresentada publicamente na versão final, que haja um conhecimento prévio à Associação Nacional de Municípios. Há esse compromisso por parte do grupo de trabalho de dar esse conhecimento prévio, para que haja uma pronúncia da Associação Nacional de Municípios ainda no decurso deste grupo de trabalho”, afirma, em declarações ao ECO/Local Online.

Entre as alterações pretendidas está a participação de 25,3% nos impostos arrecadados pelo Estado, acima dos 19,5% atuais, patamar gerado na revisão da LFL feita por Passos Coelho.

“Entendemos que deve haver esse retorno, para antes desta revisão da altura da ‘troika’”, e depois a participação em diversos outros impostos como os produtos petrolíferos, e agora tão em voga, nomeadamente para apoio também à requalificação da rede diária. E também no fundo ambiental para apoio à transição climática e aos desafios ambientais, até por esta questão das catástrofes, faz sentido os municípios serem reforçados do ponto de vista financeira para poderem reforçar as suas estruturas e a sua capacidade de resiliência face a esses fenómenos.”

Tal como fez ao longo de quatro anos a sua antecessora, Luísa Salgueiro (à direita), o atual presidente da ANMP (ao centro), defende uma Lei das Finanças Locais nova, e não uma mera reformulação ESTELA SILVA/LUSAESTELA SILVA/LUSA

“Tivemos já duas reuniões com o grupo de trabalho que está a promover essa alteração à lei das finanças locais e temos o compromisso de que até ao final do ano vamos ter uma versão final do grupo de trabalho com uma nova Lei das Finanças Locais. Para nós, isso é muito importante”, destaca o presidente da ANMP.

“É uma nova lei das finanças locais, não só revisitar a lei e fazer algumas alterações circunstanciais“, salienta o autarca de Pombal, notando que a atual LFL data do tempo da “troika” em Portugal. Na altura, em setembro 2013, o Governo de Pedro Passos Coelho procedeu a uma alteração à lei que vinha do Governo de José Sócrates, em 2006, patrocinada pelo então ministro de Estado e da Administração Interna António Costa.

“Estamos a falar de uma lei do tempo da ‘troika’, com um conjunto de condicionalismos que achamos que já não fazem sentido nenhum”, destaca Pedro Pimpão, que, apesar de preferir uma nova lei “que fosse mais célebre”, assegura que a ANMP está “em sintonia com esse horizonte temporal”.

Em junho de 2024, semanas após chegar pela primeira vez a líder do Governo, Luís Montenegro apontou o foco a uma nova formulação que possa “dar de forma transparente, previsível e justa os recursos financeiros de que os municípios precisam para exercer as competências que lhe foram atribuídas”.

Em abril deste ano, quando o Governo criou um grupo de trabalho incumbido de coordenar essa revisão, deixou na lei uma particularidade motivadora de contestação entre autarcas: a ANMP e a associação de freguesias, ANAFRE, são identificados como meros “observadores”, ao lado de representantes dos gabinetes de vários ministérios e dos governos regionais dos Açores e Madeira.

“Foi um tema mal resolvido. Entendemos que seríamos muito úteis se fizéssemos parte desses grupos de trabalho de forma permanente, mas isso está ultrapassado e está resolvido”, assegura o presidente da ANMP.

“Há um compromisso para que assim que o grupo de trabalho tiver já uma versão pré-final daquilo que seja o relatório, nos enviem para nos podermos pronunciar relativamente a essa versão”, afirma, concluindo: “Esperemos que no final de novembro possamos ter uma versão para nos podermos pronunciar de forma efetiva”.

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