Do IRC aos incentivos à investigação, o que traz o OE para as empresas – ECO

À semelhança do que aconteceu no ano passado, a proposta do Governo para o Orçamento do Estado de 2027 volta a incluir várias medidas com impacto para as empresas. Ainda que não haja grandes novidades, nem propostas com grande impacto, o Executivo avança com a prometida redução de um ponto percentual no IRC, reforça o seu compromisso com a reforma do Estado, para reduzir prazos e eliminar burocracia, e mantém os incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento (I&D) empresarial.

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“De forma a garantir que Portugal cresce de forma sustentada, acima da média europeia, torna-se essencial criar um enquadramento favorável ao desenvolvimento de empresas com maior escala, mais capacidade de inovação e melhores condições para investir”, destaca a proposta de OE2027 entregue esta quinta-feira no Parlamento. Segundo o mesmo documento, “a competitividade das empresas e a sua inserção em cadeias de valor globais são determinantes para acelerar a convergência com as economias mais desenvolvidas da União Europeia”.

Assim, o Executivo compromete-se a prosseguir um “programa abrangente de reformas estruturais centrado na melhoria do ambiente de negócios, na redução dos custos de contexto, na mobilização do investimento e no reforço da capacidade produtiva da economia”, que inclui o apoio à internacionalização e captação de investimento; melhoria das condições e do acesso ao financiamento, mobilizando os fundos europeus para alavancar o investimento privado, facilitando a capitalização das empresas e a sua competitividade; e a promoção do empreendedorismo e da inovação empresarial.

IRC baixa de 19% para 18%

A proposta de OE2027 traz a terceira descida de IRC. A taxa geral de IRC vai baixar mais um ponto percentual em 2027, dos atuais 19% para 18%, dando continuidade ao desagravamento fiscal sobre as empresas previsto na Lei n.º 64/2025. A redução será aplicada aos períodos de tributação iniciados em 2027, pelo que os lucros obtidos nesse ano serão tributados à taxa de 18% e o principal impacto nas contas públicas surgirá na liquidação do imposto em 2028.

“No que respeita ao IRC, prevê-se que a receita, em 2027, diminua cerca de 99 milhões de euros face à execução estimada para 2026, situando-se em 9.605 milhões de euros em 2027, o que corresponde a uma redução de 1%”, antecipa a proposta de lei. O Governo acrescenta, porém, que “esta evolução reflete a redução de um ponto percentual da taxa de IRC cujo impacto na receita deverá ser parcialmente compensado pelo crescimento esperado da atividade económica”.

SIFIDE II prolongado para 2027

É prolongado por mais um ano o SIFIDE II, o regime geral do incentivo à investigação e desenvolvimento (I&D) empresarial. As empresas podem continuar a deduzir à coleta de IRC despesas elegíveis de I&D, nos termos do regime.

“Realça-se os benefícios relativos ao Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas, ao Regime fiscal de Apoio ao Investimento e ao SIFIDE, que se prevê, no seu conjunto, situarem-se em 1132,2 milhões de euros, representando 67,1% da despesa fiscal em IRC em 2027″, refere a proposta de OE2027.

Simplificação e justiça mais célere

O Governo dará também continuidade aos “esforços de simplificação e melhoria da eficácia do sistema fiscal, adotando um conjunto de alterações legislativas e procedimentais com o objetivo de diminuir os custos de cumprimento para os cidadãos e as empresas, bem como os custos para a administração tributária”. Segundo explica, no âmbito da agenda para a simplificação fiscal, será alargada a automatização e o pré-preenchimento de declarações, serão eliminadas obrigações declarativas redundantes e deixará de ser pedida informação de que a administração tributária já dispõe.

O Executivo adianta ainda que quer reduzir o tempo de resolução dos litígios e as pendências acumuladas. O objetivo é, mais uma vez, diminuir os custos para os contribuintes e para o Estado, assegurando “uma tutela mais célere, previsível e efetiva dos direitos dos cidadãos e das empresas, simplificando o acesso aos meios de contestação e reforçando as garantias dos contribuintes”.

Apesar de assumir que a reforma do Estado é uma prioridade, o fim do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) vai ditar uma quebra do investimento neste projeto. O Governo prevê para 2027 uma despesa consolidada de 107,6 milhões de euros para o programa da Reforma do Estado, menos 57% do que os 250,3 milhões previstos no Orçamento do ano passado.

“Execução eficiente” dos fundos europeus

Com o fim da execução do PRR, o Executivo reforça que os fundos europeus, designadamente o Portugal 2030, “continuam a constituir um pilar relevante do investimento público e da promoção da coesão e da competitividade”. A prioridade é, assim, garantir uma “gestão e execução eficiente, transparente e orientada para resultados, assegurando a plena concretização dos investimentos programados e a execução financeira do Plano de Recuperação e Resiliência”.

“Reforçamos esforços para aprofundar a simplificação procedimental, o cumprimento rigoroso dos prazos, a previsibilidade na execução, a robustez dos sistemas de monitorização e a integridade na aplicação dos recursos, de forma a maximizar o impacto dos fundos e reforçar a confiança dos beneficiários e dos cidadãos“, afirma o Executivo liderado por Luís Montenegro, na proposta de lei apresentada.

O Governo defende uma execução eficaz dos fundos europeus, assumindo que “a internacionalização das empresas continua a ser uma prioridade, através do reforço das exportações, da diversificação de mercados e da integração em cadeias de valor globais de maior intensidade tecnológica”. Em paralelo, “reforça-se a aposta na inovação, na investigação e desenvolvimento e na valorização económica do conhecimento científico, promovendo a criação de valor acrescentado e o emprego qualificado“.

Ainda no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, está prevista uma dotação de 462,5 milhões de euros para intervenção em diversas áreas relevantes, destacando-se a participação no Projeto InvestEU — Member State Compartment, que visa incentivar o investimento privado e melhorar o acesso ao financiamento para micro, pequenas e médias empresas (PME), pequenas empresas de média capitalização e pessoas singulares, através de investimentos na inovação, digitalização e/ou ecologização das suas atividades, segundo detalha o documento.

Obrigação de entregar ficheiro SAF-T da contabilidade adiada

A obrigatoriedade de entregar o ficheiro SAF-T da contabilidade, o ficheiro que reúne toda a informação contabilística e fiscal de uma empresa, foi novamente adiada. O documento indica ainda que as faturas em PDF vão continuar a ser aceites até ao final de 2027.

“A submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, nos termos definidos pela Portaria n.º 31/2019, de 24 de janeiro, é aplicável aos períodos de 2028 e seguintes, a entregar em 2029 ou em períodos seguintes”, pode ler-se na proposta que foi esta quinta-feira entregue na Assembleia da República pelo ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

O SAF-T da contabilidade é um ficheiro normalizado que exporta a totalidade dos registos contabilísticos da empresa num formato legível pela Autoridade Tributária, permitindo o pré-preenchimento da IES. Há vários anos que o SAF-T da faturação já é obrigatório, mas o da contabilidade tem sido sucessivamente adiado. Atualmente, estava previsto que esta obrigatoriedade começasse a ser implementada para os períodos a partir de 2027, com entrega em 2028.

Empresas que aumentem salários com benefícios

Os prémios de produtividade e desempenho atribuídos pelas empresas aos trabalhadores até ao limite de 6% da retribuição base vão continuar isentos de IRS no próximo ano. Também o benefício em sede de IRC para as empresas que aumentam o salário médio em pelo menos 4,5% vai manter-se no próximo ano.

Economia de defesa como motor de crescimento e emprego

O peso da despesa de Defesa no Produto Interno Bruto (PIB) vai atingir 2,15% em 2027, em linha com os compromissos assumidos por Portugal com a NATO. A defesa tem uma dotação total de despesa de 3.798,8 milhões de euros, um crescimento de 1,4,% face à estimativa para 2026, expurgado o efeito da despesa relativa ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

O Executivo defende que “a consolidação da economia de defesa constituirá outro dos vetores da ação governativa”. “O reforço da articulação entre as Forças Armadas, a indústria, a academia, os centros tecnológicos e o sistema científico nacional permitirá acelerar a inovação, desenvolver tecnologias de duplo uso e aumentar a participação portuguesa em consórcios internacionais”, explica o Governo.

“Pretende-se desta forma transformar o investimento em defesa num fator de crescimento económico, criação de emprego qualificado, desenvolvimento tecnológico e reforço da soberania nacional”, conclui.