Alteração ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria Entidades de interesse público qualificadas e fiscalização   Entraram em vigor a 1 de janeiro alterações no âmbito da fiscalização das entidades de interesse público, previstas no Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria.   As alterações integram a lei recentemente publicada que…

Novas regras para Revisores Oficiais de Contas Alterações a partir de 30 de janeiro   No âmbito das alterações em matéria de supervisão de auditoria, a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) tem novas atribuições e os ROC novas regras em matéria de revisão de contas de entidades de…

Prorrogado prazo para envio de inventários Despacho fixa data em finais de fevereiro   O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) decidiu prorrogar até 28 de fevereiro o prazo para a comunicação de inventários relativos a 2021. O prazo terminaria dia 31 de janeiro. Estão sujeitas a…

Comprovação do IVA Falta de regularização da contabilidade   O Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) decidiu que, embora, segundo o princípio do inquisitório, a Administração Tributária (AT) possa utilizar todos os meios de prova legalmente previstos que sejam necessários ao correto apuramento dos factos, na mesma não se pode substituir,…

Ordem dos Revisores Oficiais de Contas Prescrição do procedimento disciplinar   O Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) decidiu que é válida e não inconstitucional a norma do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) que estipula que o prazo de prescrição de dois anos do procedimento disciplinar…

ASAE: Combate ao terrorismo e ao branqueamento de capitais Novo regulamento para entidades não financeiras atrasado   O novo regulamento dirigido às entidades não financeiras sob supervisão da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), que prevê os deveres de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento…

Advogado e sociedade de contabilidade e serviços Ordem dos Advogados aponta procuradoria ilícita    A Ordem dos Advogados (OA) considera que uma sociedade de contabilidade e serviços não pode praticar atos de advocacia ao abrigo do disposto na lei que define os atos próprios dos advogados.  Assim, um advogado que…

OE 2022: SAF-T e código único de documento Apoio extraordinário para micro e PME   A proposta de Orçamento do Estado para 2022 apresentada pelo Governo cria um apoio extraordinário à implementação da submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade e código único de documento. Assim, para efeitos de…

Adiado prazo de entrega do Modelo 22 SEAF prorroga prazo até dia 6 de junho   Em resposta a um pedido da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) decidiu adiar o prazo de entrega da Declaração Modelo 22 até dia 6 de junho.…

Responsabilidade civil profissional do técnico oficial de contas Dever de zelo e diligência   O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contabilista certificado é responsável pelos danos que cause à sua cliente ao informá-la, de forma errada e negligente, que as faturas emitidas pelo empreiteiro, referentes à construção…