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18/11/2026Aliviar os impostos sobre famílias e empresas e carregar sobre as grandes fortunas são as duas frentes de batalha dos partidos da oposição para o debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), que arranca a 18 de novembro, esta quarta-feira, e se prolonga até dia 24, data da votação final global.
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Na agenda vão estar propostas para baixar o IVA dos alimentos, da eletricidade, do gás ou da restauração, reduzir o IRS de trabalhadores por conta de outrem, recibos verdes e pensionistas e reforçar benefícios associados à compra, construção ou arrendamento de casa. Em sentido oposto, surgem iniciativas para travar a descida do IRC, aumentar a tributação sobre patrimónios elevados, fundos imobiliários, banca, grandes lucros e rendimentos de capital.
O PS concentra a sua principal aposta fiscal num pacote temporário de combate ao custo de vida: IVA zero num cabaz de alimentos, redução do ISP sobre combustíveis e reforço do apoio ao gasóleo agrícola, financiados pela suspensão da descida do IRC. De lembrar que a proposta do OE2027 prevê o corte de um ponto percentual na taxa nominal, o que a fará recuar de 19% para 18%. Os socialistas querem travar este alívio fiscal sobre as empresas como contrapartida ao IVA zero num conjunto de bens alimentares essenciais.
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A Iniciativa Liberal segue um caminho diferente do PS, com propostas de redução mais transversal do IRS, fim do AIMI (Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis), conhecido como “imposto Mortágua”, menos impostos sobre poupança e investimento e maior flexibilidade para empresas e trabalhadores independentes.
Por seu lado, o Chega apresenta um dos pacotes mais extensos de descida de impostos. Propõe reduzir a taxa normal de IVA de 23% para 21%, recuperar o IVA zero num cabaz de bens essenciais, baixar o imposto sobre combustíveis para o mínimo europeu e reduzir a derrama estadual de IRC. A bancada combina estas medidas de alcance geral com deduções reforçadas para famílias, apoios à habitação e benefícios para empresas.
O PSD/CDS, a coligação que suporta o Governo no Parlamento, privilegia incentivos fiscais ligados à habitação, ao arrendamento e à atividade empresarial. Já Livre, PCP e Bloco de Esquerda defendem maior progressividade fiscal, combinando alívios sobre rendimentos mais baixos e bens essenciais com agravamentos dirigidos à riqueza, aos grandes grupos económicos e ao investimento imobiliário.
A dedução específica em IRS é, aliás, um dos pontos de contacto entre Livre, PCP e BE. Esta dedução determina a parcela dos rendimentos de trabalho dependente e pensões que fica excluída de tributação. O Livre propõe elevá-la de 8,54 para dez IAS (Indexante dos Apoios Sociais); o PCP vai mais longe, para 10,56 IAS, o equivalente a 5.672 euros; e o BE fixa-a em dez IAS, podendo chegar a 12 IAS quando existam quotizações profissionais. As propostas traduzem-se num alívio para trabalhadores e pensionistas, embora com impacto diferente consoante o rendimento e a solução adotada.
Neste momento, a dedução específica está indexada a 8,54 vezes o IAS (537,13 euros). Isto significa que uma parcela anual de rendimento de 4.587,09 euros por titular está livre de imposto.
A habitação é uma das áreas onde se torna mais evidente a divisão política. O PSD/CDS, o PAN e o JPP apostam em reforçar isenções e deduções para quem constrói, compra, arrenda ou paga crédito à habitação. Livre, PCP e BE apontam sobretudo a fundos imobiliários, grandes proprietários e proprietários não residentes, propondo retirar benefícios ou criar novas taxas sobre operações imobiliárias.
No IVA, também não há uma solução única. O PS e o BE defendem IVA zero temporário para bens essenciais, enquanto o PCP quer aplicar a taxa mínima a uma lista mais ampla de alimentos e à energia. Já o PAN propõe reembolsar integralmente o IVA do cabaz alimentar às famílias abaixo do limiar de pobreza e o JPP quer sujeitar um cabaz alimentar saudável à taxa reduzida e garantir que a redução chega efetivamente ao consumidor final.
Conheça as principais propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2027 na área dos impostos:
PSD e CDS apostam em incentivos à habitação e ao arrendamento
- Garantia pública e isenção de IMT para autoconstrução jovem. A proposta alarga a garantia pública aos créditos de jovens até aos 35 anos para construírem a primeira habitação própria e permanente. Abrange também casas modulares ou pré-fabricadas, prevê um período de carência de capital e juros até três anos durante a execução da obra e isenta de IMT a compra do terreno destinado à construção;
- Benefícios em IRC para empresas que coloquem casas no arrendamento. PSD e CDS querem excluir estes benefícios da regra que, em geral, impede que os incentivos fiscais façam o IRC pago baixar a um limiar inferior a 90% do imposto que seria devido sem eles. Na prática, as empresas abrangidas poderiam usar integralmente os benefícios associados ao arrendamento habitacional, desde que cumpram os requisitos dos respetivos regimes;
- Habitação disponibilizada pelas empresas aos trabalhadores. A proposta corrige a norma que regula a isenção de IRS e contribuições sociais sobre apoios empresariais à habitação dos trabalhadores. Em vez de remeter para um diploma já revogado, passa a usar como referência os limites máximos de renda do regime de arrendamento acessível, mesmo quando o imóvel não está integrado formalmente nesse regime;
- Prorrogação de benefícios para agricultura e floresta. PSD e CDS propõem prolongar até ao final de 2031 vários incentivos fiscais para a atividade agrícola, silvícola e a gestão florestal. Estão em causa, entre outras medidas, o tratamento fiscal de prémios de primeira instalação de jovens agricultores e incentivos à gestão agrupada da florest
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Chega quer IVA a 21%, IVA zero no cabaz e menos imposto sobre combustíveis
- Redução da taxa normal de IVA de 23% para 21%. O Chega propõe uma descida transversal de dois pontos percentuais na taxa normal de IVA. A medida abrangeria a maioria dos bens e serviços hoje sujeitos à taxa de 23%, com impacto potencial no consumo das famílias e nos custos suportados pelas empresas. Ao contrário de uma redução dirigida a bens essenciais, trata-se de um corte de aplicação geral, embora a repercussão nos preços dependa das empresas;
- IVA zero num cabaz alargado de alimentos essenciais. A proposta repõe durante 2027 a isenção de IVA para um conjunto alargado de produtos alimentares essenciais. O objetivo é reduzir a fatura do supermercado, recuperando uma solução temporária aplicada durante a crise inflacionista. O efeito para o consumidor dependeria da lista final de bens abrangidos e da efetiva repercussão da descida do imposto nos preços;
- ISP no mínimo permitido pela União Europeia. O partido quer que as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos sejam fixadas no limiar mínimo admitido pelas regras europeias. Na prática, a proposta procura baixar a carga fiscal sobre gasolina e gasóleo e reduzir o preço final dos combustíveis, com impacto direto nos automobilistas e indireto nos custos de transporte e logística;
- Menos derrama estadual para empresas. O Chega propõe reduzir em dois pontos percentuais cada uma das três taxas da derrama estadual de IRC, aplicável às empresas com lucros mais elevados. A medida diminuiria a tributação adicional sobre o lucro tributável acima dos patamares previstos na lei, beneficiando sobretudo grupos empresariais de maior dimensão.
O partido apresenta ainda outras propostas de desagravamento fiscal: reduzir de 13% para 6% o IVA da restauração, take-away e entregas ao domicílio; baixar de 28% para 26% a taxa liberatória sobre rendimentos de capital; aumentar deduções em IRS para despesas gerais familiares, saúde, educação, PPR e dependentes; e alargar benefícios ligados à habitação.
No crédito à habitação, quer elevar para 1.500 euros o limite da dedução de juros. Propõe também alargar a isenção de IMT na primeira casa até aos 40 anos e reforçar a dedução de rendas em IRS.
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PS quer IVA zero e combustíveis mais baratos à custa da descida do IRC
- IVA zero no cabaz, ISP mais baixo e suspensão da descida do IRC. É a principal proposta fiscal do PS. Os socialistas querem aplicar IVA de 0% a um cabaz de alimentos essenciais, reduzir o ISP da gasolina e do gasóleo num montante equivalente à descida do IVA de 23% para 13% e duplicar o apoio ao gasóleo agrícola, de dez para 20 cêntimos por litro. As medidas vigorariam inicialmente entre janeiro e março, podendo ser renovadas. Para as financiar, o PS propõe travar a descida de um ponto percentual do IRC em 2027 e revogar o benefício fiscal das rendas moderadas;
- Teto ao ISP. O PS quer impedir que o Governo aumente por portaria o ISP sobre gasolina e gasóleo acima das taxas em vigor no final de 2026. Qualquer subida para lá desse valor teria de passar pelo Parlamento. A proposta reduz a margem do Executivo para alterar rapidamente a fiscalidade dos combustíveis, num momento em que as variações de preços energéticos podem aumentar a pressão sobre as famílias;
- Retenção de IRS mais ajustada aos recibos verdes. Os socialistas querem que a retenção na fonte dos trabalhadores independentes varie em função do rendimento bruto acumulado ao longo do ano. O objetivo é evitar adiantamentos excessivos de imposto por contribuintes de rendimento baixo ou médio e aproximar os descontos mensais da liquidação final;
- Receita adicional da inflação para famílias e empresas. O Governo passaria a divulgar todos os meses a receita fiscal gerada por inflação acima da previsão do Orçamento. Em março, junho e setembro, teria de apresentar medidas para canalizar esta receita adicional para famílias, pensionistas e empresas, sem comprometer a meta do saldo orçamental.

IL: menos IRS, menos impostos sobre património e mais liberdade financeira
- Contas de poupança e investimento isentas de IRS. A IL propõe criar contas específicas onde juros, dividendos e mais-valias ficariam isentos de IRS. Os contribuintes poderiam reforçá-las até 20 mil euros por ano. A medida pretende criar um incentivo permanente à poupança e ao investimento financeiro, reduzindo a tributação sobre rendimentos de capital;
- Revogação do AIMI. A proposta elimina o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis, criado como um imposto sobre património imobiliário de maior valor. A IL argumenta que este imposto penaliza quem acumulou imóveis, mesmo quando esses ativos não geram rendimento suficiente para suportar a carga tributária anual;
- Descida das taxas de IRS. A IL propõe reduzir entre 1,4 e 2,3 pontos percentuais as taxas dos seis primeiros escalões de IRS. As taxas dos três escalões superiores manter-se-iam inalteradas. A proposta abrange uma fatia ampla dos contribuintes, concentrando o alívio nos rendimentos baixos, médios e médio-altos;
- Pagamentos por conta facultativos. Trabalhadores independentes e empresas poderiam deixar de fazer pagamentos por conta de IRS e IRC se assim o entendessem. Atualmente, estes pagamentos funcionam como adiantamentos do imposto final. A IL considera que a sua obrigatoriedade prejudica a tesouraria das empresas e dos independentes, sobretudo quando os rendimentos caem face ao ano anterior.
Livre: aliviar rendimentos baixos e tributar riqueza e imóveis
- Imposto mínimo de 2% sobre grandes fortunas. O Livre propõe uma tributação mínima anual de 2% sobre patrimónios líquidos tributáveis a partir de 100 milhões de euros. Ao valor seriam deduzidos IRS, AIMI e impostos equivalentes pagos no estrangeiro. A medida procura garantir que os contribuintes com maior riqueza suportem um nível mínimo de tributação, mesmo que beneficiem de deduções ou rendimentos sujeitos a regimes distintos;
- Menos IRS nos primeiros escalões e dedução específica mais alta. O partido quer reduzir as taxas dos três primeiros escalões de IRS e aumentar a dedução específica do trabalho dependente e das pensões de 8,54 para dez IAS. A combinação das duas medidas procura reforçar o rendimento disponível de trabalhadores e pensionistas com salários mais baixos;
- IRC a 21%, mas com alívio reforçado para PME. O Livre quer repor a taxa geral de IRC em 21%, em vez da redução prevista para 18%, mas duplica de 50 mil para 100 mil euros a parcela de matéria coletável das PME sujeita à taxa reduzida de 15%. A proposta procura diferenciar pequenas empresas de grupos empresariais com maior capacidade financeira;
- Mais IMI e IMT sobre investimento imobiliário de não residentes. O partido propõe duplicar o IMI de casas não arrendadas, em zonas de pressão urbanística, quando pertencem a não residentes fiscais. Quer ainda criar taxas de IMT de 10% e 20% para compradores não residentes nessas zonas e um adicional de IMT de 7,5% sobre imóveis de elevado valor. Parte da receita seria destinada à habitação pública.
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PCP: mais progressividade em IRS, património e lucros empresariais
- Contribuição de 35% sobre fundos imobiliários. O PCP propõe uma contribuição incidente sobre o volume de negócios dos fundos imobiliários e das sociedades de investimento e gestão imobiliária (SIGI). A receita seria canalizada para habitação pública. A proposta elimina também uma isenção de IRC, reforçando a tributação sobre veículos de investimento imobiliário;
- Novos escalões de IRS e englobamento obrigatório. Os comunistas querem criar dois escalões adicionais: 53,5% entre 89.995 e 250 mil euros de rendimento coletável e 56% acima desse valor. Ao mesmo tempo, obriga os contribuintes a partir daquele patamar a englobar rendimentos sujeitos a taxas liberatórias ou especiais, como dividendos, juros e mais-valias. A medida aproxima a tributação destes rendimentos da progressividade aplicada aos salários;
- Imposto sobre património mobiliário acima de um milhão. A proposta cria uma taxa anual de 0,8% sobre património mobiliário líquido acima de um milhão de euros. O objetivo é tributar ativos financeiros de grande valor, numa lógica semelhante à de um imposto sobre a riqueza, mas focado em património não imobiliário;
- IRC a 21% e derrama agravada para grandes lucros. O PCP fixa a taxa geral de IRC em 21%, protege as PME com uma taxa inferior nos primeiros escalões de lucro e cria uma derrama estadual de 14% para lucros acima de 50 milhões de euros. O desenho da proposta procura aumentar a diferença entre pequenas empresas e grandes grupos;
- Taxa mínima de IVA em alimentos e energia. A proposta aplica a taxa mínima de IVA à eletricidade, gás natural, GPL doméstico e combustíveis usados na agricultura e indústria. Alarga também essa taxa a vários alimentos, incluindo água, azeite, açúcar, vinhos comuns e bolachas. É uma das propostas mais abrangentes de redução de IVA apresentadas nesta especialidade.
Debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).Henrique Casinhas/ECO
BE: IVA mais baixo e nova tributação sobre riqueza e lucros extraordinários
- IVA zero nos alimentos e redução da taxa na energia. O BE propõe IVA zero temporário num cabaz alargado de alimentos essenciais, a taxa mínima de IVA na eletricidade e a taxa reduzida no gás natural, propano e butano, quer sejam canalizados ou engarrafados. A proposta junta num mesmo pacote o alívio do custo da alimentação e das despesas energéticas domésticas;
- Imposto de solidariedade sobre grandes fortunas. O partido quer criar um imposto sobre patrimónios elevados, com taxas entre 1,7% e 3,5%. É uma das medidas estruturais do BE para aumentar a progressividade fiscal e financiar políticas públicas através da riqueza acumulada;
- Contribuições sobre banca e lucros excecionais. A proposta aumenta a contribuição sobre o setor bancário, destinada ao Fundo de Resolução, e cria uma contribuição extraordinária sobre lucros da banca, grande distribuição, eletricidade e petróleo. O BE sustenta que setores com ganhos elevados, em parte associados ao contexto inflacionista, devem dar um contributo acrescido;
- Mais IRC para grandes empresas. O BE eleva a derrama estadual sobre grandes lucros, com taxas entre 5% e 9%, e propõe uma taxa de IRC de 21% para empresas com volume de negócios acima de 50 milhões de euros. Para as restantes empresas, a taxa seria de 19%.
PAN: apoios fiscais mais dirigidos às famílias e à transição energética
- Reembolso integral do IVA do cabaz alimentar a famílias pobres. O PAN não propõe o IVA zero para todos os consumidores. Em vez disso, quer devolver 100% do IVA pago em alimentos essenciais aos agregados abaixo do limiar de pobreza. A proposta procura concentrar o apoio em quem tem menos rendimento, evitando beneficiar indistintamente todos os consumidores;
- Dedução dos juros do crédito à habitação no IRS. A proposta permite deduzir em IRS os juros pagos no crédito à habitação até 296 euros, sem limitar o benefício aos contratos celebrados antes de determinada data. Neste momento, apenas os contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011 podem beneficiar desta medida;
- Dedução de rendas até mil euros no IRS. O PAN aumenta para mil euros o teto da dedução em IRS das rendas de habitação própria e permanente. Neste momento, é possível deduzir até ao limite de 900 euros. A proposta reforça o apoio fiscal aos inquilinos, num período de subida acentuada das rendas;
- Mais tempo para reinvestir mais-valias. O prazo para reinvestir o valor da venda de uma casa e beneficiar da exclusão de tributação em IRS sobre a mais-valia passaria de 36 para 60 meses. A proposta dá mais margem às famílias para encontrarem uma nova habitação sem perderem o benefício fiscal.
JPP alarga dedução dos juros do crédito à habitação e baixa IVA da eletricidade
- Dedução dos juros para todos os créditos à habitação. O JPP quer permitir a todos os titulares de crédito à habitação deduzir em IRS os juros pagos, até 296 euros, independentemente da data de celebração do empréstimo. A medida recupera para contratos mais recentes um benefício fiscal que subsiste para créditos antigos, celebrados até 31 de dezembro de 2011;
- Taxa reduzida de IVA num cabaz alimentar saudável. A proposta aplica a taxa reduzida de IVA, de 6%, a um conjunto de alimentos saudáveis durante o ano de 2027. Além da descida do imposto, impõe que esta seja integralmente repercutida no preço final, procurando impedir que a margem seja absorvida pelos operadores económicos;
- Isenção de IMT e imposto do selo para maiores de 35 anos. O JPP quer estender aos contribuintes com mais de 35 anos a isenção de IMT e imposto do selo na compra da primeira habitação própria e permanente. O objetivo é deixar de limitar o apoio aos jovens, numa altura em que a aquisição da primeira casa ocorre cada vez mais tarde;
- IVA reduzido em toda a eletricidade doméstica. A proposta aplica a taxa reduzida de IVA a toda a eletricidade para consumo doméstico, incluindo potência contratada e tarifas de acesso às redes. A medida vai além do regime atual, que limita a aplicação da taxa reduzida a uma parcela do consumo. Atualmente, o IVA de 6% só incide sobre os primeiros 200 kWh consumidos em cada período de 30 dias — ou 300 kWh para famílias numerosas — e apenas em contratos com potência até 6,90 kVA. O consumo acima desses limites paga 23% de IVA, tal como a maioria das componentes fixas da fatura.
Nota: O artigo do ECO baseia-se nas propostas de alteração disponibilizadas no site do Parlamento até ao dia 17 de novembro. Por vezes os partidos fazem substituições das iniciativas durante a votação na especialidade do Orçamento do Estado, pelo que os diplomas ainda podem estar sujeitos a alterações.
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