Governo admite isentar de mais-valias do IRS venda de segundas casas até 300 mil euros – ECO

O Governo manifestou abertura para acolher a proposta do PS de isentar de tributação em IRS as mais-valias resultantes da venda de segundas habitações por um valor até 300 mil euros, desde que os imóveis se destinem a habitação própria e permanente do comprador e estejam localizados em zonas de pressão urbanística. A abertura foi sinalizada, segundo o secretário-geral socialista, José Luís Carneiro, na reunião que manteve esta quinta-feira com o primeiro-ministro, Luís Montenegro, em São Bento, para discutir soluções para a crise da habitação.

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“Houve matérias de natureza fiscal relativamente às quais houve uma relativa abertura, nomeadamente no que respeita à isenção das mais-valias”, afirmou o líder do PS, apontando uma das matérias em que poderá haver margem para entendimento entre Executivo, os partidos que o suportam no Parlamento (PSD e CDS) e o PS.

A proposta dos socialistas prevê um regime excecional, com a duração de três anos, para incentivar a colocação de casas já existentes no mercado e aumentar a oferta de habitação. Além da isenção de mais-valias na venda de imóveis até 300 mil euros, o PS defende uma tributação reduzida para casas com valores entre 300 mil e 500 mil euros, bem como a isenção do imposto do selo na compra e no respetivo crédito à habitação.

“Houve também um relativo entendimento quanto às questões do IMT (imposto sobre a transmissão de imóveis): de que se deve agravar o IMT para quem compra casa em Portugal, mas que não reside em Portugal e que não destina essas compras à habitação”, indicou.

O líder do PS disse também haver “uma boa aceitação” da ideia do PS para se mobilizarem os imóveis do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) para as câmaras municipais, com o apoio financeiro do Estado.

Apesar desta abertura, a reunião terminou sem acordo quanto à principal exigência dos socialistas em matéria de arrendamento: deixar cair a proposta de lei do Governo que está em discussão no Parlamento e iniciar um novo processo legislativo, de raiz, para construir um regime mais equilibrado.

“Uma questão clara desde o início foi garantir que a lei que foi à Assembleia da República [de alteração ao arrendamento urbano], aprovada pela AD, pelo Chega e pela Iniciativa Liberal, deixasse de ser considerada para efeitos de partirmos por uma nova abordagem, mais equilibrada.”

O líder socialista defendeu que é necessário construir uma nova lei das rendas que permita “dinamizar o mercado”, dar segurança aos proprietários e, simultaneamente, proteger os inquilinos. Para esse efeito, o PS pretendia avançar com a constituição de uma equipa conjunta com o Governo, mas a posição de Luís Montenegro inviabilizou essa possibilidade.

“Houve uma intransigência do primeiro-ministro que impediu que pudéssemos avançar para a constituição de uma equipa conjunta”, lamentou.

O outro ponto de divergência foi a manutenção do conceito de renda moderada até 2.300 euros, que o PS quer eliminar para fazer regressar a lógica de renda acessível no acesso aos benefícios fiscais. Também neste domínio, o Executivo não mostrou disponibilidade para recuar, segundo o secretário-geral socialista. “Houve também uma manifestação de indisponibilidade para deixar cair a chamada renda moderada dos 2.300 euros”, afirmou, recordando que esta era outra das condições que o partido tinha colocado desde o início.

Para justificar a oposição a este patamar, Carneiro questionou a adequação do valor à realidade económica das famílias portuguesas. “Quem é que neste país pode pagar uma renda moderada de 2.300 euros quando o rendimento mediano anda na casa dos 1.040 euros?”, perguntou.

“Houve uma intransigência do primeiro-ministro que impediu que pudéssemos avançar para a constituição de uma equipa conjunta.”

José Luís Carneiro

Secretário-geral do PS

O líder socialista considerou que, mesmo num agregado familiar com duas pessoas, cujo rendimento mediano conjunto apontou para cerca de 2.100 euros, uma renda de 2.300 euros está fora do alcance da maioria da população. “É literalmente impossível afirmar que uma renda moderada de 2.300 euros pode ser uma renda que os portugueses possam pagar”, sustentou.

“A realidade diz-nos o contrário, as experiências de vida que vamos conhecendo por todo o país dizem-nos precisamente o contrário”, acrescentou, lamentando que a proposta do PS para acabar com aquele conceito também não tenha merecido o apoio do primeiro-ministro.

Assim, apesar da abertura demonstrada pelo Governo relativamente à matéria fiscal, continuam por resolver as divergências em torno da reforma do arrendamento urbano. O PS pretendia que a reunião permitisse criar condições para um novo entendimento sobre a legislação, mas Montenegro manteve a defesa da proposta que já está no Parlamento.

As reuniões convocadas pelo primeiro-ministro com os principais partidos da oposição surgem num momento de crescente pressão política em torno da crise da habitação, depois das manifestações pelo direito à habitação, com acampadas em Lisboa e no Porto, das cargas policiais e das críticas à proposta de alteração da lei do arrendamento urbano. Além do PS, Luís Montenegro recebe esta quinta-feira o líder do Chega, André Ventura, para ouvir as propostas dos dois partidos. Está também agendada para o final do dia uma audiência com o PSD e o CDS-PP, partidos que suportam o executivo liderado por Luís Montenegro.

Na sexta-feira, seguem-se reuniões no parlamento com os restantes partidos (à exceção do JPP que será recebido na terça-feira) e os ministros das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, da Presidência, António Leitão Amaro, e dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim.

(Notícia atualizada às 19h56)

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