Alívio extraordinário no IRS terá impacto nulo no Orçamento do Estado para 2027 – ECO

• O Governo propôs um corte nas taxas de IRS até ao sexto escalão, que será debatido no Parlamento esta quarta-feira, e que custará cerca de 400 milhões de euros.
• Apesar da perda de receita, a redução das taxas não afetará o Orçamento do Estado para 2027, pois os efeitos financeiros serão absorvidos ainda este ano.
• Contudo, o Orçamento do Estado para 2027 já contabiliza uma perda de 401 milhões de euros devido à atualização dos escalões de IRS e da dedução específica.

Pontos-chave gerados por IA, com edição jornalística.

O corte das taxas de IRS até ao sexto escalão, proposto pelo Governo, e que será debatido esta quarta-feira no Parlamento, vai custar cerca de 400 milhões de euros aos cofres do Estado. Mas o impacto orçamental será absorvido ainda este ano, através da redução das retenções na fonte nos salários de novembro e dezembro. A medida fica, por isso, fora da pressão adicional sobre a receita de 2027, apurou o ECO.

A descida extraordinária das taxas de IRS aprovada pelo Governo terá um impacto nulo no Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), sabe o ECO, apesar de representar uma perda de receita de cerca de 400 milhões de euros para os cofres do Estado. Embora a proposta de lei diga respeito aos rendimentos de 2026 — logo, só teria efeito no acerto de contas com o Estado, em 2027 –, o Governo pretende produzir já este ano o alívio fiscal por vida da redução nas tabelas de retenção na fonte dos salários de novembro e dezembro. Isto significa que, na altura da liquidação do imposto, em 2027, referente aos rendimentos de 2026, o impacto desta nova descida do IRS, a quinta desde abril de 2024, será residual.

Ou seja, o custo da medida será sentido nas contas públicas de 2026, não constituindo uma perda adicional de receita a inscrever no exercício de 2027. A medida do Governo, que é debatida esta quarta-feira na Assembleia da República, prevê uma redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável, com descidas entre 0,3 e 0,5 pontos percentuais. O primeiro escalão passa de 12,5% para 12,2%, os escalões entre o segundo e o quinto registam reduções de 0,5 pontos percentuais e o sexto escalão baixa de 34,9% para 34,6%.

Embora o impacto financeiro da medida seja relevante — 400 milhões de euros —, não representa uma nova fatura para o próximo Orçamento, uma vez que a redução das retenções na fonte já começa a produzir efeitos sobre o rendimento líquido das famílias no final deste ano.

401 milhões já estão contabilizados no OE2027

A situação é diferente no caso dos 401 milhões de euros de perda de receita em IRS que o Governo já contabiliza para 2027. Este valor está inscrito no Quadro de Políticas Invariantes (QPI) enviado ao Parlamento e resulta da atualização dos escalões de IRS e da dedução específica aplicada aos rendimentos obtidos em 2026.

Estas alterações já foram aprovadas e legisladas no OE2026, mas uma parte do seu efeito só se materializa na liquidação anual do IRS a realizar em 2027. É por isso que os 401 milhões de euros surgem agora como uma perda de receita no próximo Orçamento.

A atualização da dedução específica, que reduz a parcela do rendimento sujeita a imposto, e a atualização dos limites dos escalões aliviam a fatura fiscal dos contribuintes e, consequentemente, reduzem a receita arrecadada pelo Estado em 2027. No caso dos escalões, os limites foram atualizados em 3,51% para 2026.

Já no que diz respeito à dedução específica, em 2026, o seu valor de referência passou de 4.462,15 euros para 4.587,09 euros, uma subida de 124,94 euros, correspondente à atualização do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) em 2,8%. De acordo com a lei, o montante equivale a 8,54 vezes o IAS de 2026, fixado em 537,13 euros.

Isto significa que, para quem beneficia da dedução pelo valor fixo, há mais 124,94 euros de rendimento que deixam de ser considerados para efeitos do cálculo do rendimento coletável. Como consequência, o imposto apurado é inferior ao que seria sem essa atualização.

Há uma salvaguarda importante: para os trabalhadores por conta de outrem, a dedução pode corresponder ao montante das contribuições obrigatórias para regimes de proteção social quando este seja superior ao valor fixo de 4.587,09 euros.

São, contudo, efeitos de medidas já legisladas, e não novas decisões de política fiscal tomadas no âmbito do OE2027. O próprio QPI não incorpora novas medidas que o Governo possa vir a aprovar para o próximo ano.

Na prática, o OE2027 parte já de uma receita de IRS inferior em 401 milhões de euros por força dessas atualizações, mas não terá de acomodar uma nova perda de 400 milhões de euros decorrente do corte extraordinário das taxas aprovado pelo Governo.

Em termos globais, o QPI aponta para 259 milhões de euros de menor receita líquida em 2027, ao mesmo tempo que as despesas estruturais já comprometidas aumentam em 5.042 milhões de euros, colocando uma pressão de 4.783 milhões de euros sobre o saldo orçamental.

A questão de uma nova descida das taxas de IRS em 2027 é diferente. O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, mantém o objetivo de reduzir o IRS em 2.000 milhões de euros ao longo da legislatura, mas deixou de garantir uma redução adicional no próximo ano, condicionando-a à evolução da economia e das contas públicas.

Assim, quando o Governo entregar o OE2027, o novo corte extraordinário irá produzir o seu efeito orçamental em 2026, por vida da diminuição das retenções na fonte, em novembro e dezembro. A conta de IRS que chega ao próximo Orçamento inclui, por sua vez, os 401 milhões de euros de perda de receita já incorporados no QPI, mas não os 400 milhões associados à redução extraordinária das taxas.

No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

De que forma? Assine o ECO Premium e tenha acesso a notícias exclusivas, à opinião que conta, às reportagens e especiais que mostram o outro lado da história.

Esta assinatura é uma forma de apoiar o ECO e os seus jornalistas. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível.