OE 2022: SAFT-T e ACTUD Apoio extraordinário para micro e PMEs    O Orçamento do Estado para 2022 (OE 2022) consagra um apoio extraordinário à implementação da submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade e código único de documento, que só se aplica às micro, pequenas e médias empresas.…

Sociedades de profissionais e multidisciplinares Parlamento aprova novas regras    Foi aprovada no dia 22 de dezembro, na Assembleia da República, a alteração ao regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais (RCOFAP), que inclui novas regras relativas, nomeadamente, a sociedades de profissionais e multidisciplinares, ao órgão…

Declaração mensal de remunerações Novo formulário em 2023   Entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023 uma nova declaração mensal de remunerações (DMR). A nova declaração foi alterada por causa das modificações efetuadas pelo Orçamento do Estado para 2022 relativamente ao IRS, designadamente ao regime fiscal aplicável…

Prova da emissão de faturas Ficheiros eletrónicos registados juntos da Administração Tributária   O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os ficheiros eletrónicos registados junto da Administração Tributária (AT) não possuem força probatória plena.   O caso A massa Insolvente de uma alfaiataria intentou uma ação contra uma sociedade…

OE 2023 e contabilistas certificados Justos impedimentos prolongado e de curta duração   As regras do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados relativas aos impedimentos prolongado e de curta duração foram alteradas pelo Orçamento do Estado para 2023, com efeitos desde 1 de janeiro. É revisto o justo impedimento prolongado,…

Entidade Contabilística Estado Definida regulamentação    O Ministro das Finanças determinou a regulamentação da Entidade Contabilística Estado (ECE). A ECE está prevista na Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) de 2015 e visa concentrar numa única entidade um conjunto de operações específicas dispersas no Orçamento do Estado. A sua implementação da…

Normas internacionais de sustentabilidade financeira IFRS S1 e IFRS S2   O International Sustainability Standards Board (ISSB) emitiu no dia 26 de junho duas Normas que dão início a uma nova fase de divulgação da informação sobre sustentabilidade nos mercados de capitais a nível mundial. Trata-se da Norma IFRS S1…

Prestação de serviços de Técnico Oficial de Contas Forma legal do contrato e contrato verbal   O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é nulo por vício de forma o contrato celebrado verbalmente entre um Técnico Oficial de Contas (TOC) e uma sua cliente.    O caso Uma…

Adotada IFRS 17 para contratos de seguros Nova norma internacional de contabilidade    A Comissão Europeia (CE) adotou determinadas normas internacionais de contabilidade, na sequência da atualização, pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB), de várias normas, interpretações e emendas.  Na lista das Normas consta a IFRS 17, o…

Responsabilidade civil de ROCs e sociedades multidisciplinares Seguro profissional obrigatório   Estão reguladas as condições mínimas do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional a ­contratualizar pelos revisores oficiais de contas (ROC), sociedades de profissionais de revisores oficiais de ­contas (SROC) e sociedades multidisciplinares. A portaria entra em vigor a 3…