OE 2023 e contabilistas certificados Justos impedimentos prolongado e de curta duração   As regras do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados relativas aos impedimentos prolongado e de curta duração foram alteradas pelo Orçamento do Estado para 2023, com efeitos desde 1 de janeiro. É revisto o justo impedimento prolongado,…

Entidade Contabilística Estado Definida regulamentação    O Ministro das Finanças determinou a regulamentação da Entidade Contabilística Estado (ECE). A ECE está prevista na Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) de 2015 e visa concentrar numa única entidade um conjunto de operações específicas dispersas no Orçamento do Estado. A sua implementação da…

Normas internacionais de sustentabilidade financeira IFRS S1 e IFRS S2   O International Sustainability Standards Board (ISSB) emitiu no dia 26 de junho duas Normas que dão início a uma nova fase de divulgação da informação sobre sustentabilidade nos mercados de capitais a nível mundial. Trata-se da Norma IFRS S1…

Prestação de serviços de Técnico Oficial de Contas Forma legal do contrato e contrato verbal   O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é nulo por vício de forma o contrato celebrado verbalmente entre um Técnico Oficial de Contas (TOC) e uma sua cliente.    O caso Uma…

Adotada IFRS 17 para contratos de seguros Nova norma internacional de contabilidade    A Comissão Europeia (CE) adotou determinadas normas internacionais de contabilidade, na sequência da atualização, pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB), de várias normas, interpretações e emendas.  Na lista das Normas consta a IFRS 17, o…

Responsabilidade civil de ROCs e sociedades multidisciplinares Seguro profissional obrigatório   Estão reguladas as condições mínimas do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional a ­contratualizar pelos revisores oficiais de contas (ROC), sociedades de profissionais de revisores oficiais de ­contas (SROC) e sociedades multidisciplinares. A portaria entra em vigor a 3…

Contabilistas certificados e novas regras Entrada em vigor de diversos novos regulamentos   Com a entrada em vigor das novas regras resultantes da nova redação do Estatuto da Ordem dos Contabilistas, de dezembro do ano passado, foram também publicados regulamentos relativos a várias matérias importantes, a maioria dos quais já…

Responsabilidade civil dos contabilistas e sociedades Seguro profissional obrigatório   Estão reguladas as condições mínimas do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional a contratualizar pelos contabilistas certificados, sociedades de profissionais e sociedades multidisciplinares para cobrir riscos que possam resultar do exercício da atividade. A portaria do Secretário de Estado dos…

Emendas às normas internacionais IAS 7 e IFRS 7 Contabilidade e relato financeiro   A Comissão Europeia (CE) alterou o Regulamento de 2023 que adotou determinadas normas internacionais de contabilidade, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 7 (IAS 7) e à Norma Internacional de Relato Financeiro 7…

IVA de caixa: alterações Proposta governamental em debate   O Governo apresentou em julho uma proposta legislativa, com o objetivo de ampliar o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) – regime de IVA de caixa – por forma a abranger no seu…