Comprovação do IVA Falta de regularização da contabilidade   O Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) decidiu que, embora, segundo o princípio do inquisitório, a Administração Tributária (AT) possa utilizar todos os meios de prova legalmente previstos que sejam necessários ao correto apuramento dos factos, na mesma não se pode substituir,…

Ordem dos Revisores Oficiais de Contas Prescrição do procedimento disciplinar   O Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) decidiu que é válida e não inconstitucional a norma do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) que estipula que o prazo de prescrição de dois anos do procedimento disciplinar…

ASAE: Combate ao terrorismo e ao branqueamento de capitais Novo regulamento para entidades não financeiras atrasado   O novo regulamento dirigido às entidades não financeiras sob supervisão da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), que prevê os deveres de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento…

Advogado e sociedade de contabilidade e serviços Ordem dos Advogados aponta procuradoria ilícita    A Ordem dos Advogados (OA) considera que uma sociedade de contabilidade e serviços não pode praticar atos de advocacia ao abrigo do disposto na lei que define os atos próprios dos advogados.  Assim, um advogado que…

OE 2022: SAF-T e código único de documento Apoio extraordinário para micro e PME   A proposta de Orçamento do Estado para 2022 apresentada pelo Governo cria um apoio extraordinário à implementação da submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade e código único de documento. Assim, para efeitos de…

Adiado prazo de entrega do Modelo 22 SEAF prorroga prazo até dia 6 de junho   Em resposta a um pedido da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) decidiu adiar o prazo de entrega da Declaração Modelo 22 até dia 6 de junho.…

Responsabilidade civil profissional do técnico oficial de contas Dever de zelo e diligência   O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contabilista certificado é responsável pelos danos que cause à sua cliente ao informá-la, de forma errada e negligente, que as faturas emitidas pelo empreiteiro, referentes à construção…

OE 2022 e impedimento de contabilistas Ampliado justo impedimento de curta duração   O Orçamento do Estado para 2022 introduz alterações ao regime do impedimento de curta duração dos contabilistas certificados. Estas alterações apenas vão produzir efeitos a 1 de janeiro de 2023, relativamente a obrigações cujo prazo legal geral…

OE 2022: SAFT-T e ACTUD Apoio extraordinário para micro e PMEs    O Orçamento do Estado para 2022 (OE 2022) consagra um apoio extraordinário à implementação da submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade e código único de documento, que só se aplica às micro, pequenas e médias empresas.…

Sociedades de profissionais e multidisciplinares Parlamento aprova novas regras    Foi aprovada no dia 22 de dezembro, na Assembleia da República, a alteração ao regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais (RCOFAP), que inclui novas regras relativas, nomeadamente, a sociedades de profissionais e multidisciplinares, ao órgão…