OE 2022: SAF-T e código único de documento Apoio extraordinário para micro e PME   A proposta de Orçamento do Estado para 2022 apresentada pelo Governo cria um apoio extraordinário à implementação da submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade e código único de documento. Assim, para efeitos de…

Adiado prazo de entrega do Modelo 22 SEAF prorroga prazo até dia 6 de junho   Em resposta a um pedido da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) decidiu adiar o prazo de entrega da Declaração Modelo 22 até dia 6 de junho.…

Responsabilidade civil profissional do técnico oficial de contas Dever de zelo e diligência   O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contabilista certificado é responsável pelos danos que cause à sua cliente ao informá-la, de forma errada e negligente, que as faturas emitidas pelo empreiteiro, referentes à construção…

OE 2022 e impedimento de contabilistas Ampliado justo impedimento de curta duração   O Orçamento do Estado para 2022 introduz alterações ao regime do impedimento de curta duração dos contabilistas certificados. Estas alterações apenas vão produzir efeitos a 1 de janeiro de 2023, relativamente a obrigações cujo prazo legal geral…

OE 2022: SAFT-T e ACTUD Apoio extraordinário para micro e PMEs    O Orçamento do Estado para 2022 (OE 2022) consagra um apoio extraordinário à implementação da submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade e código único de documento, que só se aplica às micro, pequenas e médias empresas.…

Sociedades de profissionais e multidisciplinares Parlamento aprova novas regras    Foi aprovada no dia 22 de dezembro, na Assembleia da República, a alteração ao regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais (RCOFAP), que inclui novas regras relativas, nomeadamente, a sociedades de profissionais e multidisciplinares, ao órgão…

Declaração mensal de remunerações Novo formulário em 2023   Entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023 uma nova declaração mensal de remunerações (DMR). A nova declaração foi alterada por causa das modificações efetuadas pelo Orçamento do Estado para 2022 relativamente ao IRS, designadamente ao regime fiscal aplicável…

Prova da emissão de faturas Ficheiros eletrónicos registados juntos da Administração Tributária   O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os ficheiros eletrónicos registados junto da Administração Tributária (AT) não possuem força probatória plena.   O caso A massa Insolvente de uma alfaiataria intentou uma ação contra uma sociedade…

OE 2023 e contabilistas certificados Justos impedimentos prolongado e de curta duração   As regras do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados relativas aos impedimentos prolongado e de curta duração foram alteradas pelo Orçamento do Estado para 2023, com efeitos desde 1 de janeiro. É revisto o justo impedimento prolongado,…

Entidade Contabilística Estado Definida regulamentação    O Ministro das Finanças determinou a regulamentação da Entidade Contabilística Estado (ECE). A ECE está prevista na Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) de 2015 e visa concentrar numa única entidade um conjunto de operações específicas dispersas no Orçamento do Estado. A sua implementação da…