Contabilistas: justo impedimento de curta duração Definidas declarações fiscais abrangidas   Entrou hoje em vigor e aplica-se desde dia 1 de janeiro de 2020, a portaria que estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no Estatuto da Ordem dos Contabilistas…

Liquidações adicionais de IVA Presunção de veracidade das declarações fiscais   O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que, sendo detetadas irregularidades na contabilidade do sujeito passivo, cessa a presunção de veracidade das suas declarações fiscais, passando a competir-lhe fazer prova dos factos que declarou. O caso Uma sociedade foi…

Alterado calendário fiscal de 2020/2021 Governo altera prazos de entrega e pagamento   O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) anunciou hoje o adiamento de várias obrigações fiscais, e a alteração de várias obrigações fiscais em 2021. Prorroga os prazos das declarações do IVA e define o…

Contabilistas e justo impedimento Obrigações de pagamento abrangidas   Foi hoje publicada uma alteração à portaria que estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados (EOCC). Depois da entrada em vigor da referida portaria, verificou-se…

Brexit: designação de representante fiscal Prazos a cumprir por pessoas individuais e coletivas   O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) determinou obrigações a cumprir decorrentes do fim do período de transição, a 31 de dezembro de 2020, na saída do Reino Unido da União Europeia (UE).…

QR Code e IES com preenchimento através de SAF-T Adiamento para 2022 e incentivo fiscal    Foi adiada novamente a obrigatoriedade do preenchimento da IES/DA através da prévia submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade dos períodos de 2021 e seguintes, a entregar em 2022 ou nos períodos seguintes.…

Alterar os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) Programas de contabilidade devem ser alterados   O PCP apresentou no Parlamento um projeto de lei com o objetivo de alterar os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade. Para o PCP, o pré-preenchimento continua a colocar questões de violação…

Alteração dos procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) Parlamento recomenda ao Governo que atue   A Assembleia da República (AR) recomendou ao Governo que altere os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade, após diversos projetos de lei de vários partidos terem sido apresentados no Parlamento nesse sentido.…

OE 2022: adiamento do SAFT/IES e ACTUD Medidas adiadas por mais um ano   A proposta de Orçamento do Estado para 2022 da autoria do Governo, prorroga por mais um ano a submissão do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, bem como a informação a ser prestada através da IES.…

Alteração ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria Entidades de interesse público qualificadas e fiscalização   Entraram em vigor a 1 de janeiro alterações no âmbito da fiscalização das entidades de interesse público, previstas no Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria.   As alterações integram a lei recentemente publicada que…