Brexit: designação de representante fiscal Prazos a cumprir por pessoas individuais e coletivas   O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) determinou obrigações a cumprir decorrentes do fim do período de transição, a 31 de dezembro de 2020, na saída do Reino Unido da União Europeia (UE).…

QR Code e IES com preenchimento através de SAF-T Adiamento para 2022 e incentivo fiscal    Foi adiada novamente a obrigatoriedade do preenchimento da IES/DA através da prévia submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade dos períodos de 2021 e seguintes, a entregar em 2022 ou nos períodos seguintes.…

Alterar os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) Programas de contabilidade devem ser alterados   O PCP apresentou no Parlamento um projeto de lei com o objetivo de alterar os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade. Para o PCP, o pré-preenchimento continua a colocar questões de violação…

Alteração dos procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) Parlamento recomenda ao Governo que atue   A Assembleia da República (AR) recomendou ao Governo que altere os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade, após diversos projetos de lei de vários partidos terem sido apresentados no Parlamento nesse sentido.…

OE 2022: adiamento do SAFT/IES e ACTUD Medidas adiadas por mais um ano   A proposta de Orçamento do Estado para 2022 da autoria do Governo, prorroga por mais um ano a submissão do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, bem como a informação a ser prestada através da IES.…

Alteração ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria Entidades de interesse público qualificadas e fiscalização   Entraram em vigor a 1 de janeiro alterações no âmbito da fiscalização das entidades de interesse público, previstas no Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria.   As alterações integram a lei recentemente publicada que…

Novas regras para Revisores Oficiais de Contas Alterações a partir de 30 de janeiro   No âmbito das alterações em matéria de supervisão de auditoria, a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) tem novas atribuições e os ROC novas regras em matéria de revisão de contas de entidades de…

Prorrogado prazo para envio de inventários Despacho fixa data em finais de fevereiro   O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) decidiu prorrogar até 28 de fevereiro o prazo para a comunicação de inventários relativos a 2021. O prazo terminaria dia 31 de janeiro. Estão sujeitas a…

Comprovação do IVA Falta de regularização da contabilidade   O Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) decidiu que, embora, segundo o princípio do inquisitório, a Administração Tributária (AT) possa utilizar todos os meios de prova legalmente previstos que sejam necessários ao correto apuramento dos factos, na mesma não se pode substituir,…

Ordem dos Revisores Oficiais de Contas Prescrição do procedimento disciplinar   O Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) decidiu que é válida e não inconstitucional a norma do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) que estipula que o prazo de prescrição de dois anos do procedimento disciplinar…