Certificação das contas da Ordem dos Advogados ROC passa a ser remunerado   O Parlamento aprovou as alterações ao Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) que permitem que a função de revisor oficial de contas (ROC), um dos elementos do conselho fiscal, passe a ser remunerada e não obrigatoriamente gratuita como…

Submissão do ficheiro SAF-T relativo à contabilidade Aplicação à IES a entregar em 2021   Entra hoje, dia 4 de agosto, em vigor, o diploma que define os procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade. No entanto, o primeiro exercício de…

IFRS 16: Principais efeitos contabilísticos SEAAF esclarece efeitos contabilísticos e fiscais A aplicação da IFRS 16, de 2017, iniciou-se a 1 de janeiro de 2019, tendo sido revogada a IAS 17. O tratamento contabilístico previsto na IFRS 16 só se aplica a empresas nacionais que, por imposição legal ou por…

Contabilistas: justo impedimento de curta duração Definidas declarações fiscais abrangidas   Entrou hoje em vigor e aplica-se desde dia 1 de janeiro de 2020, a portaria que estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no Estatuto da Ordem dos Contabilistas…

Liquidações adicionais de IVA Presunção de veracidade das declarações fiscais   O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que, sendo detetadas irregularidades na contabilidade do sujeito passivo, cessa a presunção de veracidade das suas declarações fiscais, passando a competir-lhe fazer prova dos factos que declarou. O caso Uma sociedade foi…

Alterado calendário fiscal de 2020/2021 Governo altera prazos de entrega e pagamento   O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) anunciou hoje o adiamento de várias obrigações fiscais, e a alteração de várias obrigações fiscais em 2021. Prorroga os prazos das declarações do IVA e define o…

Contabilistas e justo impedimento Obrigações de pagamento abrangidas   Foi hoje publicada uma alteração à portaria que estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados (EOCC). Depois da entrada em vigor da referida portaria, verificou-se…

Brexit: designação de representante fiscal Prazos a cumprir por pessoas individuais e coletivas   O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) determinou obrigações a cumprir decorrentes do fim do período de transição, a 31 de dezembro de 2020, na saída do Reino Unido da União Europeia (UE).…

QR Code e IES com preenchimento através de SAF-T Adiamento para 2022 e incentivo fiscal    Foi adiada novamente a obrigatoriedade do preenchimento da IES/DA através da prévia submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade dos períodos de 2021 e seguintes, a entregar em 2022 ou nos períodos seguintes.…

Alterar os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) Programas de contabilidade devem ser alterados   O PCP apresentou no Parlamento um projeto de lei com o objetivo de alterar os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade. Para o PCP, o pré-preenchimento continua a colocar questões de violação…