Prestação de serviços de Técnico Oficial de Contas Forma legal do contrato e contrato verbal   O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é nulo por vício de forma o contrato celebrado verbalmente entre um Técnico Oficial de Contas (TOC) e uma sua cliente.    O caso Uma…

Adotada IFRS 17 para contratos de seguros Nova norma internacional de contabilidade    A Comissão Europeia (CE) adotou determinadas normas internacionais de contabilidade, na sequência da atualização, pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB), de várias normas, interpretações e emendas.  Na lista das Normas consta a IFRS 17, o…

Responsabilidade civil de ROCs e sociedades multidisciplinares Seguro profissional obrigatório   Estão reguladas as condições mínimas do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional a ­contratualizar pelos revisores oficiais de contas (ROC), sociedades de profissionais de revisores oficiais de ­contas (SROC) e sociedades multidisciplinares. A portaria entra em vigor a 3…

Contabilistas certificados e novas regras Entrada em vigor de diversos novos regulamentos   Com a entrada em vigor das novas regras resultantes da nova redação do Estatuto da Ordem dos Contabilistas, de dezembro do ano passado, foram também publicados regulamentos relativos a várias matérias importantes, a maioria dos quais já…

Responsabilidade civil dos contabilistas e sociedades Seguro profissional obrigatório   Estão reguladas as condições mínimas do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional a contratualizar pelos contabilistas certificados, sociedades de profissionais e sociedades multidisciplinares para cobrir riscos que possam resultar do exercício da atividade. A portaria do Secretário de Estado dos…

Emendas às normas internacionais IAS 7 e IFRS 7 Contabilidade e relato financeiro   A Comissão Europeia (CE) alterou o Regulamento de 2023 que adotou determinadas normas internacionais de contabilidade, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 7 (IAS 7) e à Norma Internacional de Relato Financeiro 7…

IVA de caixa: alterações Proposta governamental em debate   O Governo apresentou em julho uma proposta legislativa, com o objetivo de ampliar o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) – regime de IVA de caixa – por forma a abranger no seu…

POE 2025: inventários e SAFT-T Validade de faturas em ficheiro PDF   O Governo apresentou ontem, dia 10 de outubro, a sua proposta de Orçamento do Estado para 2025. Entre muitas outras normas, destaca-se a relativa a obrigações fiscais. Assim, propõe-se que sejam dispensados da obrigação de valorização dos inventários:…