Alteração dos procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) Parlamento recomenda ao Governo que atue   A Assembleia da República (AR) recomendou ao Governo que altere os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade, após diversos projetos de lei de vários partidos terem sido apresentados no Parlamento nesse sentido.…

OE 2022: adiamento do SAFT/IES e ACTUD Medidas adiadas por mais um ano   A proposta de Orçamento do Estado para 2022 da autoria do Governo, prorroga por mais um ano a submissão do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, bem como a informação a ser prestada através da IES.…

Alteração ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria Entidades de interesse público qualificadas e fiscalização   Entraram em vigor a 1 de janeiro alterações no âmbito da fiscalização das entidades de interesse público, previstas no Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria.   As alterações integram a lei recentemente publicada que…

Novas regras para Revisores Oficiais de Contas Alterações a partir de 30 de janeiro   No âmbito das alterações em matéria de supervisão de auditoria, a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) tem novas atribuições e os ROC novas regras em matéria de revisão de contas de entidades de…

Prorrogado prazo para envio de inventários Despacho fixa data em finais de fevereiro   O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) decidiu prorrogar até 28 de fevereiro o prazo para a comunicação de inventários relativos a 2021. O prazo terminaria dia 31 de janeiro. Estão sujeitas a…

Comprovação do IVA Falta de regularização da contabilidade   O Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) decidiu que, embora, segundo o princípio do inquisitório, a Administração Tributária (AT) possa utilizar todos os meios de prova legalmente previstos que sejam necessários ao correto apuramento dos factos, na mesma não se pode substituir,…

Ordem dos Revisores Oficiais de Contas Prescrição do procedimento disciplinar   O Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) decidiu que é válida e não inconstitucional a norma do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) que estipula que o prazo de prescrição de dois anos do procedimento disciplinar…

ASAE: Combate ao terrorismo e ao branqueamento de capitais Novo regulamento para entidades não financeiras atrasado   O novo regulamento dirigido às entidades não financeiras sob supervisão da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), que prevê os deveres de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento…

Advogado e sociedade de contabilidade e serviços Ordem dos Advogados aponta procuradoria ilícita    A Ordem dos Advogados (OA) considera que uma sociedade de contabilidade e serviços não pode praticar atos de advocacia ao abrigo do disposto na lei que define os atos próprios dos advogados.  Assim, um advogado que…

OE 2022: SAF-T e código único de documento Apoio extraordinário para micro e PME   A proposta de Orçamento do Estado para 2022 apresentada pelo Governo cria um apoio extraordinário à implementação da submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade e código único de documento. Assim, para efeitos de…