23 Fev 26
Regime excecional administrativo
Regime excecional administrativo Vários procedimentos previstos Está definido um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin», que inclui medidas de gestão e agilização contratual e orçamental, do urbanismo e do ambiente,…
